REsp 2082787 - DECISAO

REsp 2082787 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria finalista mitigada reconhecendo a vulnerabilidade técnica da recorrida e a incidência do CDC; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução conferida quanto às alternativas do art. 18, § 1º do CDC e à impossibilidade de impor depreciação na restituição do preço está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Art. 18, § 1º Do CDC, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Substituição Do Produto, Restituição Do Preço, Enriquecimento Ilícito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Art. 18, § 1º Do CDC Responsabilidade Por Vício Do Produto Substituição Do Produto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Caracterização da destinatária final e da vulnerabilidade/hipossuficiência técnica
  3. 3 Prazo de 30 dias do art. 18, § 1º do CDC e suas consequências (substituição, restituição, abatimento)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria finalista mitigada reconhecendo a vulnerabilidade técnica da recorrida e a incidência do CDC; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução conferida quanto às alternativas do art. 18, § 1º do CDC e à impossibilidade de impor depreciação na restituição do preço está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.