AREsp 2992925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de demonstração de vulnerabilidade da agravante; admitir o argumento da agravante exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão capaz de ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIA NAPOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica/hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica/hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DROGARIA NAPOLI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante teoria finalista mitigada
  2. 2 Comprovação da vulnerabilidade/hipossuficiência técnica da agravante
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de demonstração de vulnerabilidade da agravante; admitir o argumento da agravante exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão capaz de ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial