AREsp 2996330 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre os limites legais para julgamento monocrático (óbbice da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao enquadramento da agravada no Código de Defesa do Consumidor e à demonstração de sua vulnerabilidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Hipossuficiência/ Vulnerabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Prequestionamento Súmula 7/stj Decisão Monocrática Hipossuficiência/ Vulnerabilidade

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos limites legais para julgamento unipessoal
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre os limites legais para julgamento monocrático (óbbice da Súmula 282/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao enquadramento da agravada no Código de Defesa do Consumidor e à demonstração de sua vulnerabilidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais