AREsp 2828235 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve omissão), reconheceu vulnerabilidade/hipossuficiência e aplicou a teoria finalista mitigada; conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com precedentes contemporâneos.

Parties
Agravante: PONTO RURAL - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PONTO RURAL - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada a pessoas jurídicas
  3. 3 Reconhecimento de hipossuficiência técnica/jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve omissão), reconheceu vulnerabilidade/hipossuficiência e aplicou a teoria finalista mitigada; conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com precedentes contemporâneos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.