AREsp 2913897 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas no recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na demonstração de como o acórdão recorrido teria violado dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos de mútuo para fomento empresarial celebrados por pessoa jurídica, salvo comprovação concreta de vulnerabilidade, não demonstrada no caso.

Parties
Recorrente/agravante: COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Tarifa De Liquidação Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Tarifa De Liquidação Antecipada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Recorrente/agravante

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da pessoa jurídica
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas no recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na demonstração de como o acórdão recorrido teria violado dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos de mútuo para fomento empresarial celebrados por pessoa jurídica, salvo comprovação concreta de vulnerabilidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.