AREsp 2720089 - DECISAO

AREsp 2720089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (caracterização da vulnerabilidade e da abusividade da cláusula de foro), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação da teoria finalista mitigada com base na valoração probatória.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Cláusula De Eleição De Foro, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Cláusula De Eleição De Foro Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação entre instituições financeiras (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Caracterização da vulnerabilidade da parte agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (caracterização da vulnerabilidade e da abusividade da cláusula de foro), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação da teoria finalista mitigada com base na valoração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.