REsp 2053754 - ACORDAO

REsp 2053754 - ACORDAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC e aplicação de prazo prescricional) que não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão, por sua natureza indenizatória, sujeita-se a prazo prescricional e não ao prazo decadencial.

Parties
Recorrente: ALFATEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A. (ALFATEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Vs Decadência, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Vs Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

ALFATEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A. (ALFATEST)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica mediante teoria finalista mitigada
  2. 2 Incidência de prazo prescricional em pretensão indenizatória em detrimento do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC e aplicação de prazo prescricional) que não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão, por sua natureza indenizatória, sujeita-se a prazo prescricional e não ao prazo decadencial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALFATEST, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.