AREsp 2431743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite a aplicação do CDC por meio da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica demonstrada; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido, impondo a inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283 do STF; também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF, e não foi...

Parties
Autora: Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda.; Ré: Brasilift Equipamentos para Reciclagem Ltda.; Terceiro: HSBC Bank Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Julgamento Ultra/extra Petita, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Julgamento Ultra/extra Petita Prequestionamento Reexame Fático Probatório +5 more

Case Brief

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Parties

Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda.

Autora

Brasilift Equipamentos para Reciclagem Ltda.

Ré

HSBC Bank Brasil S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Existência de vulnerabilidade técnica da autora
  3. 3 Alegação de julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite a aplicação do CDC por meio da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica demonstrada; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido, impondo a inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283 do STF; também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF, e não foi...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015