AREsp 2347828 - DECISAO

AREsp 2347828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem aplicou a teoria finalista mitigada sem observar a orientação consolidada pelo STJ sobre a interpretação restritiva de 'destinatário final' e sobre a necessidade de elementos que comprovem a vulnerabilidade técnica; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para nova apreciação conforme a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Cláusula De Eleição De Foro, Destinatário Final, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial, Competência Territorial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Cláusula De Eleição De Foro Destinatário Final Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre pessoas jurídicas e interpretação de 'destinatário final'
  2. 2 aplicabilidade da teoria finalista mitigada versus teoria subjetiva (finalista) do STJ
  3. 3 existência de vulnerabilidade técnica da recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem aplicou a teoria finalista mitigada sem observar a orientação consolidada pelo STJ sobre a interpretação restritiva de 'destinatário final' e sobre a necessidade de elementos que comprovem a vulnerabilidade técnica; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para nova apreciação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina