REsp 1822311 - DECISAO

REsp 1822311 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aplicou o CDC via teoria finalista mitigada por reconhecer a vulnerabilidade do agricultor, adequou a inversão do ônus da prova conforme critérios de verossimilhança e hipossuficiência, e afastou a decadência por reconhecer reclamação ao fornecedor que suspendeu o prazo até eventual resposta negativa; tais conclusões fático-probatórias não são revíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Recorrido/autor: Luiz Volpato; Apelada/revendedora: KGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência (art. 26 Do Cdc), Vício Oculto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Inversão Do Ônus Da Prova Decadência (art. 26 Do Cdc) Vício Oculto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Luiz Volpato

Recorrido/autor

KGM

Apelada/revendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de sementes para plantio
  2. 2 qualificação do agricultor como consumidor por vulnerabilidade (teoria finalista mitigada)
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aplicou o CDC via teoria finalista mitigada por reconhecer a vulnerabilidade do agricultor, adequou a inversão do ônus da prova conforme critérios de verossimilhança e hipossuficiência, e afastou a decadência por reconhecer reclamação ao fornecedor que suspendeu o prazo até eventual resposta negativa; tais conclusões fático-probatórias não são revíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC