REsp 1822307 - DECISAO

REsp 1822307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicação do CDC em razão da vulnerabilidade do adquirente, pela correta inversão do ônus da prova conforme apreciação de verossimilhança e hipossuficiência, e por ter reconhecido que a reclamação interrompeu o prazo decadencial até eventual resposta negativa inequívoca; a modificação desses fundamentos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Recorrido: Luiz Volpato; Revendedora: KGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência (art. 26 Cdc), Vício Oculto, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Inversão Do Ônus Da Prova Decadência (art. 26 Cdc) Vício Oculto Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Luiz Volpato

Recorrido

KGM

Revendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de sementes por produtor agrícola
  2. 2 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada para equiparação à condição de consumidor
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova por conta de verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicação do CDC em razão da vulnerabilidade do adquirente, pela correta inversão do ônus da prova conforme apreciação de verossimilhança e hipossuficiência, e por ter reconhecido que a reclamação interrompeu o prazo decadencial até eventual resposta negativa inequívoca; a modificação desses fundamentos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil