REsp 1822305 - DECISAO

REsp 1822305 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais (incidência do CDC por aplicação da teoria finalista mitigada e reconhecimento da hipossuficiência do agricultor; cabimento da inversão do ônus da prova; e suspensão/interrupção do prazo decadencial em razão de reclamação junto à revendedora) decorrem de avaliação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência (alínea 'c') não foi conhecida em face do óbice imposto pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Recorrido: Luiz Volpato; Apelada: KGM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Vício Oculto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Vício Oculto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Luiz Volpato

Recorrido

KGM

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de sementes por produtor agrícola
  2. 2 caracterização do consumidor por teoria finalista mitigada e hipossuficiência do agricultor
  3. 3 inversão do ônus da prova conforme verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais (incidência do CDC por aplicação da teoria finalista mitigada e reconhecimento da hipossuficiência do agricultor; cabimento da inversão do ônus da prova; e suspensão/interrupção do prazo decadencial em razão de reclamação junto à revendedora) decorrem de avaliação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência (alínea 'c') não foi conhecida em face do óbice imposto pela Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial não provido.