AREsp 1716511 - DECISAO

AREsp 1716511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas pela recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (prova da vulnerabilidade, da qualidade das sementes e das causas da baixa produtividade), matéria proibida de exame em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual sobre a aplicabilidade do CDC ao autor pequeno produtor, a existência de danos materiais e a improcedência do dano moral, bem como a fixação dos honorários.

Parties
Autor: ALCIR LUIZ DAL MOLIN (ALCIR); Réu: ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Réu: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Réu: SEMENTES AGROCERES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais (lucros Cessantes) E Indenização De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica Do Produtor Rural, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Do Produtor Rural Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc)

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Parties

ALCIR LUIZ DAL MOLIN (ALCIR)

Autor

ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Réu

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Réu

SEMENTES AGROCERES S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais (lucros Cessantes) E Indenização De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) à compra de insumos agrícolas por pequeno produtor
  2. 2 Incidência da teoria finalista mitigada
  3. 3 Legitimidade passiva da fornecedora (ALVORADA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas pela recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (prova da vulnerabilidade, da qualidade das sementes e das causas da baixa produtividade), matéria proibida de exame em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual sobre a aplicabilidade do CDC ao autor pequeno produtor, a existência de danos materiais e a improcedência do dano moral, bem como a fixação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.