REsp 1935115 - DECISAO

REsp 1935115 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ (notadamente sobre a teoria finalista mitigada e a gradação prevista no art. 85 do CPC/2015), seja reexaminada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta (verificando-se a vulnerabilidade do adquirente) e reavaliada a legitimidade/solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme a ordem de preferência legal.

Parties
Recorrente: ELMER ROGÉRIO POLTRONIERI GOUVEIA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: INTER SINCO 28 DE MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Cadeia De Fornecimento, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Teoria Finalista Mitigada Cadeia De Fornecimento Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELMER ROGÉRIO POLTRONIERI GOUVEIA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

INTER SINCO 28 DE MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrido

MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de unidade imobiliária e necessidade de aferição da vulnerabilidade do adquirente (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Responsabilidade solidária da corretora/integrantes da cadeia de fornecimento pela devolução das parcelas pagas
  3. 3 Ordem de gradação da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ (notadamente sobre a teoria finalista mitigada e a gradação prevista no art. 85 do CPC/2015), seja reexaminada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta (verificando-se a vulnerabilidade do adquirente) e reavaliada a legitimidade/solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme a ordem de preferência legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da aplicabilidade do CDC, da legitimidade/passividade dos réus e da fixação dos honorários à luz do entendimento do STJ