AREsp 1825669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC), o recorrente não individualizou de modo suficiente os dispositivos federais supostamente violados conforme exigido pelo art. 105, III, 'a' da CF (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a análise sobre a vulnerabilidade técnica e aplicação do CDC envolve valoração de prova que não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EASYONE CONSULTORIA LTDA; Agravante: EASYONE SISTEMA DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EASYONE CONSULTORIA LTDA

Agravante

EASYONE SISTEMA DE INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica fornecedora de software
  3. 3 inversão do ônus da prova por vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC), o recorrente não individualizou de modo suficiente os dispositivos federais supostamente violados conforme exigido pelo art. 105, III, 'a' da CF (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a análise sobre a vulnerabilidade técnica e aplicação do CDC envolve valoração de prova que não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.