AREsp 1787192 - ACORDAO

AREsp 1787192 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender que este enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela hipossuficiência da agravada autorizando a aplicação mitigada do CDC e declarou nula a cláusula de eleição de foro por dificultar o acesso ao Judiciário; como a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o agravo interno não merece provimento, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: MACTER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Cláusula De Eleição De Foro Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

MACTER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica contratante
  3. 3 mitigação da teoria finalista por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender que este enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela hipossuficiência da agravada autorizando a aplicação mitigada do CDC e declarou nula a cláusula de eleição de foro por dificultar o acesso ao Judiciário; como a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o agravo interno não merece provimento, estando o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ e vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno