REsp 2082702 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (como a existência de vulnerabilidade técnica, se a recorrida era destinatária final e a destinação dos produtos), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria finalista mitigada ao reconhecer vulnerabilidade técnica e a incidência do CDC, e a alegação de inovação recursal não se sustenta diante da interpretação dada ao art. 3º do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: P.L.E. PRODUTOS ELETROELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

P.L.E. PRODUTOS ELETROELETRONICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas
  2. 2 Caracterização de vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias (como a existência de vulnerabilidade técnica, se a recorrida era destinatária final e a destinação dos produtos), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria finalista mitigada ao reconhecer vulnerabilidade técnica e a incidência do CDC, e a alegação de inovação recursal não se sustenta diante da interpretação dada ao art. 3º do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.