AREsp 2527373 - DECISAO

AREsp 2527373 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo apenas para conhecer parcialmente o Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, por ausência de demonstração inequívoca da violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, pela falta de prequestionamento das matérias na instância de origem e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Pandemia COVID 19, Princípio Do Pacta Sunt Servanda, Concessão De Serviço Público, Resolução ANEEL 414/2010, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Pandemia COVID 19 Princípio Do Pacta Sunt Servanda Concessão De Serviço Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de demonstração inequívoca da violação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo apenas para conhecer parcialmente o Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento, por ausência de demonstração inequívoca da violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, pela falta de prequestionamento das matérias na instância de origem e por se tratar de matéria que demandaria reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se.