AREsp 2509742 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão da Presidência e, no exame do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso e o negou provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor com fundamento na teoria finalista mitigada ao reconhecer a vulnerabilidade da agravada, e a rediscussão dessa vulnerabilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão diante de alegada vulnerabilidade
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão da Presidência e, no exame do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso e o negou provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor com fundamento na teoria finalista mitigada ao reconhecer a vulnerabilidade da agravada, e a rediscussão dessa vulnerabilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.