AREsp 2757961 - DECISAO

AREsp 2757961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o CDC via teoria finalista mitigada dependia da reanálise de fatos e provas que levariam à alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento de inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA ESPECIALIZADAS DE BRASILIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Inaplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA ESPECIALIZADAS DE BRASILIA S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de prestação de serviços de marketing digital
  2. 2 Caracterização de consumidor/hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o CDC via teoria finalista mitigada dependia da reanálise de fatos e provas que levariam à alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento de inaplicabilidade do CDC ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.