AREsp 2769882 - DECISAO

AREsp 2769882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria finalista mitigada ao reconhecer a vulnerabilidade técnica da parte recorrida; eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ZENDESK BRASIL SOFTWARE CORPORATIVO LTDA; Agravada/recorrida: Agravada (compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZENDESK BRASIL SOFTWARE CORPORATIVO LTDA

Agravante/recorrente

Agravada (compradora)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 requisito da hipossuficiência técnica para mitigação da teoria finalista
  3. 3 legitimidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria finalista mitigada ao reconhecer a vulnerabilidade técnica da parte recorrida; eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.