AREsp 2838645 - DECISAO

AREsp 2838645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistia identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para fins da alínea c, além de não estar demonstrada a vulnerabilidade necessária para aplicar o CDC à sociedade de advogados no caso concreto.

Parties
Agravante: DOURDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dano Moral, Contratos De Adesão, Contratos Corporativos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

DOURDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC a sociedade de advogados
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração de vulnerabilidade para enquadramento no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistia identidade fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para fins da alínea c, além de não estar demonstrada a vulnerabilidade necessária para aplicar o CDC à sociedade de advogados no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC