AREsp 2631665 - DECISAO

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O Tribunal manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na constatação, pelo tribunal de origem, da hipossuficiência técnica dos agravados e na adoção da teoria finalista mitigada; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BETALABS TECNOLOGIA LTDA.; Agravada (autora): ZUI SUSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do CDC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Serviços De Informática Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do CDC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BETALABS TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

ZUI SUSHI

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviço de informática entre pessoa jurídica e empresa do ramo alimentício
  2. 2 aplicabilidade da teoria finalista mitigada
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na constatação, pelo tribunal de origem, da hipossuficiência técnica dos agravados e na adoção da teoria finalista mitigada; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.