AREsp 3012203 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Cláusula Contratual Abusiva, Chargeback/fraude Em Transações Sem Cartão Presente, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Cláusula Contratual Abusiva Chargeback/fraude Em Transações Sem Cartão Presente +3 more

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresas (teoria finalista mitigada)
  2. 2 validade de cláusula contratual que atribui responsabilidade por chargeback/fraudes após autorização pela administradora
  3. 3 necessidade de comprovação de dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.