AREsp 3053695 - DECISAO

AREsp 3053695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pela parte recorrente demandariam o reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias (impedidas pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido examinou adequadamente a aplicação da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica verificada e concluiu que não houve cerceamento de defesa, sendo assim indeferidas as razões de admissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EH BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Direito De Arrependimento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Teoria Finalista Mitigada Direito De Arrependimento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EH BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando o bem é insumo de atividade empresarial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e inversão do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pela parte recorrente demandariam o reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias (impedidas pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido examinou adequadamente a aplicação da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica verificada e concluiu que não houve cerceamento de defesa, sendo assim indeferidas as razões de admissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015