AREsp 2985016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque as instâncias ordinárias fundaram-se na teoria finalista mitigada ao reconhecer vulnerabilidade do microempresário, concluiram estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência e entenderam não configurada irreversibilidade qualificada, além de ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins de alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: MOVI EMPILHADEIRAS LTDA.; Autor/recorrido: RODNEY ROMERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Vulnerabilidade Do Consumidor, Vício Do Produto
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Tutela De Urgência Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Vulnerabilidade Do Consumidor Vício Do Produto

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Parties

MOVI EMPILHADEIRAS LTDA.

Agravante/recorrente

RODNEY ROMERO DOS SANTOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica microempresária (teoria finalista mitigada)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência com efeitos potencialmente irreversíveis (art. 300, § 3º, CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) diante da prova inicial unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque as instâncias ordinárias fundaram-se na teoria finalista mitigada ao reconhecer vulnerabilidade do microempresário, concluiram estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência e entenderam não configurada irreversibilidade qualificada, além de ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para fins de alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.