CC 220360 - DECISAO

CC 220360 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que indicam vulnerabilidade técnica e contratual da pequena empresa autora em face das rés responsáveis pela plataforma e pelo sistema de pagamento, aplica-se a teoria finalista mitigada e as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a cláusula de eleição de foro não pode prevalecer por impor ônus excessivo ao acesso à jurisdição; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Primeiro Juizado Especial Cível de Três Pontas/MG, foro do domicílio da autora, para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: MIX UP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Ré: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Ré: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS PONTAS/MG para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MIX UP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADO PAGO...
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Acesso À Jurisdição
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Cíveis Competência Teoria Finalista Mitigada Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIX UP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Ré

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por cobrança alegadamente indevida de fretes em marketplace
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica de pequeno porte
  3. 3 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam vulnerabilidade técnica e contratual da pequena empresa autora em face das rés responsáveis pela plataforma e pelo sistema de pagamento, aplica-se a teoria finalista mitigada e as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a cláusula de eleição de foro não pode prevalecer por impor ônus excessivo ao acesso à jurisdição; assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Primeiro Juizado Especial Cível de Três Pontas/MG, foro do domicílio da autora, para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS PONTAS/MG para processar e julgar a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MIX UP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADO PAGO...

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos juízos suscitados, especialmente ao juízo ora declarado competente, para as providências cabíveis.
  • Publique-se.