AREsp 3180080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia devidamente constatado, com base nas provas, a inexistência de relação de consumo e de vulnerabilidade da agravante, bem como a ausência de nexo causal com a fabricante.

Parties
Agravante: BRANCO PERES AGRO S/A; Agravada (fabricante): Chicago Pneumatic; Corré / Distribuidora: Compressores Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica De Pessoa Jurídica Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRANCO PERES AGRO S/A

Agravante

Chicago Pneumatic

Agravada (fabricante)

Compressores Brasil

Corré / Distribuidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica destinatária final de serviço
  2. 2 caracterização de vulnerabilidade técnica de pessoa jurídica
  3. 3 responsabilidade solidária do fabricante por prestação de assistência técnica credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia devidamente constatado, com base nas provas, a inexistência de relação de consumo e de vulnerabilidade da agravante, bem como a ausência de nexo causal com a fabricante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.