AREsp 1858475 - DECISAO

AREsp 1858475 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório) e pela ausência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TOUCH COMP SISTEMAS LTDA; Agravada: Seta Instituição Técnica de Inspeção Veicular Ltda.-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial
Legal Topics
Teoria Finalista Mitigada/aprofundada, Eleição De Foro, Competência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Vulnerabilidade Técnica
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Teoria Finalista Mitigada/aprofundada Eleição De Foro Competência Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOUCH COMP SISTEMAS LTDA

Agravante

Seta Instituição Técnica de Inspeção Veicular Ltda.-EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Aplicação da teoria finalista mitigada/aprofundada do Código de Defesa do Consumidor a contrato de licença de software
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade técnica para caracterização de consumidor empresarial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório) e pela ausência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial