AREsp 1952265 - DECISAO

AREsp 1952265 - DECISAO

Mantida a desconsideração da personalidade jurídica porque o acórdão de origem demonstrou, com base nos elementos fático-probatórios, a insolvência da pessoa jurídica e a frustração de buscas de bens, configurando a aplicação da teoria menor do art.28, §5º, do CDC; rever tal decisão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Menor Da Desconsideração, Insolvência Societária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Insolvência Societária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

R L G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.28, §5º, do CDC
  2. 2 Suficiência de elementos fático-probatórios para manutenção da desconsideração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a desconsideração da personalidade jurídica porque o acórdão de origem demonstrou, com base nos elementos fático-probatórios, a insolvência da pessoa jurídica e a frustração de buscas de bens, configurando a aplicação da teoria menor do art.28, §5º, do CDC; rever tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...