REsp 2048427 - DECISAO

REsp 2048427 - DECISAO

Não conheço dos pedidos da petição avulsa porquanto as teses suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias antecedentes e configuram inovação processual após o julgamento do agravo regimental; ademais, esta Corte já restabelecera a decisão de primeiro grau quanto à desclassificação do corréu Thiago e à pronúncia do recorrente.

Parties
Peticionário: RAFAEL BATISTA BICALHO; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos pedidos formulados na petição avulsa de fls. 4.149-4.154.
Legal Topics
Teoria Monista, Concurso De Agentes, Princípio Da Correlação, Pronúncia, Desclassificação, Prequestionamento, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Teoria Monista Concurso De Agentes Princípio Da Correlação Pronúncia Desclassificação Prequestionamento +4 more

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Parties

RAFAEL BATISTA BICALHO

Peticionário

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação à teoria monista concernente ao concurso de agentes
  2. 2 pedido de extensão da decisão desclassificatória proferida ao corréu Thiago
  3. 3 nulidade da pronúncia por violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Não conheço dos pedidos da petição avulsa porquanto as teses suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias antecedentes e configuram inovação processual após o julgamento do agravo regimental; ademais, esta Corte já restabelecera a decisão de primeiro grau quanto à desclassificação do corréu Thiago e à pronúncia do recorrente.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos formulados na petição avulsa de fls. 4.149-4.154.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se