AREsp 1818015 - DECISAO

AREsp 1818015 - DECISAO

O acórdão estadual afastou a nulidade do título executivo fundado na confissão de dívida porque o ato não se revelou estranho ao objeto social, havia provas de ciência e consentimento do sócio remanescente e aplicou-se a teoria da aparência e o princípio da boa-fé do terceiro; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de provas e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual este Tribunal negou provimento ao agravo e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: SETTECON INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Ultra Vires, Teoria Da Aparência, Confissão De Dívida, Representação Societária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Teoria Ultra Vires Teoria Da Aparência Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SETTECON INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade de título executivo extrajudicial assinado por sócio isoladamente
  2. 2 aplicabilidade da teoria ultra vires societatis
  3. 3 oponibilidade de limitações de poderes societários a terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afastou a nulidade do título executivo fundado na confissão de dívida porque o ato não se revelou estranho ao objeto social, havia provas de ciência e consentimento do sócio remanescente e aplicou-se a teoria da aparência e o princípio da boa-fé do terceiro; ademais, a revisão do entendimento exigiria reexame de provas e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual este Tribunal negou provimento ao agravo e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.