AREsp 1919489 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros, no fato de se tratar de sociedade anônima, afastando a aplicação da teoria ultra vires e aplicando o art. 158, II da Lei 6.404/76 que preserva a validade da garantia a terceiro de boa-fé; eventual abuso do administrador deve ensejar sua...

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Parties
Agravante/recorrente: SOBAMA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA; 2ª Ré: Veplan Hotéis e Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Ultra Vires Societatis, Teoria Da Aparência, Proteção Ao Credor De Boa Fé, Responsabilidade Do Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Teoria Ultra Vires Societatis Teoria Da Aparência Proteção Ao Credor De Boa Fé Responsabilidade Do Administrador Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOBAMA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA

Agravante/recorrente

Veplan Hotéis e Turismo

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria dos atos ultra vires a sociedades anônimas
  2. 2 Validade de garantia dada a terceiro de boa-fé
  3. 3 Responsabilidade do ex-administrador por atos que oneram o patrimônio social

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros, no fato de se tratar de sociedade anônima, afastando a aplicação da teoria ultra vires e aplicando o art. 158, II da Lei 6.404/76 que preserva a validade da garantia a terceiro de boa-fé; eventual abuso do administrador deve ensejar sua responsabilização, e não a anulação do ato; ademais, existindo fundamento suficiente não impugnado, impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal conforme Súmula nº 283/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar e intimar as partes