AREsp 2511053 - DECISAO

AREsp 2511053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado pela recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); procedeu-se ainda à majoração dos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUCANO; Recorrida: Professora (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Férias De Professores, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terço Constitucional De Férias Férias De Professores Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUCANO

Recorrente

Professora (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 11 do CPC quanto à compensação de valores recebidos pela servidora
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado pela recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.