AREsp 2277324 - DECISAO

AREsp 2277324 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e da decisão monocrática do Ministro André Mendonça de 27/6/2023 que determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o Tema 985 nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento definitivo do Tema 985 pelo STF e, posteriormente, procedam-se conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.301/1.304 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardarem julgamento definitivo do Tema 985 pelo STF.
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Contribuição Previdenciária Patronal, Repercussão Geral (tema 985/stf), Suspensão De Processos, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Tributário Terço Constitucional De Férias Contribuição Previdenciária Patronal Repercussão Geral (tema 985/stf) Suspensão De Processos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Efeito da determinação de suspensão dos processos pendentes sobre o Tema 985 do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e da decisão monocrática do Ministro André Mendonça de 27/6/2023 que determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o Tema 985 nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento definitivo do Tema 985 pelo STF e, posteriormente, procedam-se conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.301/1.304 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardarem julgamento definitivo do Tema 985 pelo STF.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Reconsidero a decisão de fls. 1.301/1.304.