AREsp 2650829 - DECISAO

AREsp 2650829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da deficiência na indicação dos dispositivos legais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); consequente inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PENEDO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Adicional Por Tempo De Serviço, Rateio Do FUNDEB, Compensação De Verbas, Prequestionamento, Súmulas E Insuficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática
Direito Constitucional Direito Administrativo Terço Constitucional De Férias Adicional Por Tempo De Serviço Rateio Do FUNDEB Compensação De Verbas Prequestionamento Súmulas E Insuficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias previsto na Lei Municipal n.º 1.088/98
  2. 2 possibilidade de compensação de eventuais verbas devidas com valores recebidos a título de rateio do FUNDEB (art. 884 CC)
  3. 3 violação do art. 489, incisos IV e VI, do CPC (ausência de enfrentamento de argumentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da deficiência na indicação dos dispositivos legais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); consequente inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial