AREsp 2299305 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, nos termos do art. 80 da Lei Municipal n. 3.635/13, o regime dos docentes prevê 30 dias de férias em julho e 15 dias em recessos, devendo o terço constitucional incidir sobre 45 dias; além disso, o Município não comprovou o pagamento ou o gozo das quinzenas de recesso, não se desincumbindo do ônus probatório, e a decisão assim motivada não configura violação ao art. 489 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial permaneceu inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Recesso Escolar, Estatuto Do Magistério, Ônus Da Prova, Art. 489 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Terço Constitucional De Férias Recesso Escolar Estatuto Do Magistério Ônus Da Prova Art. 489 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias (30 dias + 15 dias de recesso) para professores do município
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, nos termos do art. 80 da Lei Municipal n. 3.635/13, o regime dos docentes prevê 30 dias de férias em julho e 15 dias em recessos, devendo o terço constitucional incidir sobre 45 dias; além disso, o Município não comprovou o pagamento ou o gozo das quinzenas de recesso, não se desincumbindo do ônus probatório, e a decisão assim motivada não configura violação ao art. 489 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial permaneceu inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.