AREsp 2714070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho constitucional (incidência do terço sobre todo o período de férias), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não havia interesse recursal quanto ao pedido relativo ao piso nacional, por ter sido este improvido em grau de origem.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Piso Nacional Do Magistério, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Terço Constitucional De Férias Piso Nacional Do Magistério Reexame Fático Probatório (súmula 7) Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Agravada

Agravada

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do terço constitucional sobre 45 dias de férias
  2. 2 pagamento do piso nacional do magistério
  3. 3 diferença percentual de 3,012% sobre o salário-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho constitucional (incidência do terço sobre todo o período de férias), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não havia interesse recursal quanto ao pedido relativo ao piso nacional, por ter sido este improvido em grau de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.