AREsp 3029504 - DECISAO

AREsp 3029504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 7º, XVII da CF e aplicação do estatuto municipal) resultando na incidência do óbice da Súmula 126/STJ; além disso, parte da decisão se apoiou em legislação local (Súmula 280/STF por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Incidência Sobre Remuneração Vs Vencimento, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 356 STF, 126 STJ, 280 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Terço Constitucional De Férias Décimo Terceiro Salário Incidência Sobre Remuneração Vs Vencimento Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o terço constitucional de férias deve incidir sobre a remuneração integral do servidor ou apenas sobre o vencimento/salário normal
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova e ausência de documentos indispensáveis na inicial (art. 320 CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 7º, XVII da CF e aplicação do estatuto municipal) resultando na incidência do óbice da Súmula 126/STJ; além disso, parte da decisão se apoiou em legislação local (Súmula 280/STF por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.