REsp 1545583 - ACORDAO

REsp 1545583 - ACORDAO

Em observância à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 985/RE 1.072.485/PR), reconheceu-se a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas, de modo que a contribuição previdenciária incide sobre essa verba a partir da publicação da ata de julgamento (com modulação evitando devolução de contribuições já pagas e não impugnadas), ao passo que o terço relativo a férias indenizadas mantém natureza indenizatória prevista no art. 28, §9º, d, da Lei 8.212/1991, não integrando o salário-de-contribuição.

Parties
Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO DO OESTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Natureza Jurídica, Modulação De Efeitos, Incidência De Contribuição Previdenciária, Férias Gozadas E Férias Indenizadas
Direito Tributário Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Natureza Jurídica Modulação De Efeitos Incidência De Contribuição Previdenciária Férias Gozadas E Férias Indenizadas

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Parties

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Saber se é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas
  2. 2 Saber se é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas

Ratio Decidendi

Em observância à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 985/RE 1.072.485/PR), reconheceu-se a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas, de modo que a contribuição previdenciária incide sobre essa verba a partir da publicação da ata de julgamento (com modulação evitando devolução de contribuições já pagas e não impugnadas), ao passo que o terço relativo a férias indenizadas mantém natureza indenizatória prevista no art. 28, §9º, d, da Lei 8.212/1991, não integrando o salário-de-contribuição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias indenizadas.
  • Determinado que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias gozadas somente ocorre a partir da publicação da ata de julgamento do STF (Tema 985), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União.