REsp 1233387 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 985/STF
3. 3 Efeito temporal da modulação de efeitos e alcance das devoluções

Ratio Decidendi

Por força do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) e em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 15/9/2020, a Segunda Turma reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir dessa data e negou provimento ao recurso especial da contribuinte quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional provido em parte; parcial provimento ao recurso da Fazenda para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e negar provimento ao recurso especial da contribuinte quanto à matéria, respeitada a modulação do STF.

Orders

• Dar parcial provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020.
• Negar provimento ao recurso especial da contribuinte quanto à matéria, respeitada a modulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal (contribuições já pagas e não impugnadas até a publicação da ata do Tema 985 não serão devolvidas).