AREsp 714107 - ACORDAO

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Diante da tese firmada pelo STF no Tema 985, que reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e modulou seus efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (15/9/2020), a Segunda Turma exerceu juízo de retratação, dando provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e a adequando sua decisão à posição do STF, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias a partir da data modulada, e negando provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Impetrante: Contribuinte; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional provido; negado provimento ao recurso especial da contribuinte; reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, nos termos da modulação do STF.
Legal Topics
Terço Constitucional De Férias, Contribuição Previdenciária, Tema 985/stf, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Terço Constitucional De Férias Contribuição Previdenciária Tema 985/stf Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Efeito e modulação da tese firmada pelo STF no Tema 985
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, CPC

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no Tema 985, que reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e modulou seus efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (15/9/2020), a Segunda Turma exerceu juízo de retratação, dando provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e a adequando sua decisão à posição do STF, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias a partir da data modulada, e negando provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional provido; negado provimento ao recurso especial da contribuinte; reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, nos termos da modulação do STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.