AREsp 2497924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUCANO; Recorrido: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terço De Férias, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terço De Férias Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUCANO

Recorrente

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Pedido de compensação de valores percebidos pela servidora para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.