REsp 2167050 - ACORDAO

REsp 2167050 - ACORDAO

Afetar os REsp ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão federal, da significativa dispersão jurisprudencial e do elevado índice de recorribilidade, com necessidade de firmar tese uniforme sobre a possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar a pacientes com transtorno global do desenvolvimento.

Parties
Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Por unanimidade, afetaram-se os processos ao rito dos recursos repetitivos e determinou-se o sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Afetação De Recursos Repetitivos, Rol Da ANS, Reembolso, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Afetação De Recursos Repetitivos Rol Da ANS Reembolso +1 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e sua aplicação concreta
  3. 3 responsabilidade da operadora quanto ao custeio integral e ao reembolso quando houver indisponibilidade de rede credenciada

Ratio Decidendi

Afetar os REsp ao rito dos recursos repetitivos em razão da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão federal, da significativa dispersão jurisprudencial e do elevado índice de recorribilidade, com necessidade de firmar tese uniforme sobre a possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar a pacientes com transtorno global do desenvolvimento.

Court Disposition

Por unanimidade, afetaram-se os processos ao rito dos recursos repetitivos e determinou-se o sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Afetar os processos REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C).
  • Determinar o sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.