AREsp 2707541 - DECISAO

AREsp 2707541 - DECISAO

Os autos foram afetados ao Tema n. 1295 e, em razão do rito dos recursos repetitivos e da necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando-se o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Limitação De Cobertura, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema n. 1295 e, em razão do rito dos recursos repetitivos e da necessidade de uniformização da jurisprudência, determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando-se o julgamento e a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.