REsp 2175588 - DECISAO

REsp 2175588 - DECISAO

Por tratar-se de questão federal afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.295) relativa à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento, o processo deve ser afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação dos acórdãos do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd/tea), Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd/tea) Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos não incluídos no rol da ANS quando comprovada eficácia científica e repercussão da afetação ao Tema 1.295

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão federal afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.295) relativa à possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento, o processo deve ser afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação dos acórdãos do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.