AREsp 2322763 - DECISAO

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A matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos do STJ (REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após tal conformação eventual recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Parties
Agravante: D DA S G (MENOR); Agravado: OPERADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Afetação Do Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.295
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Coparticipação Em Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista / Transtorno Global Do Desenvolvimento, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295), Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação De Número De Sessões
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Terapia Multidisciplinar Coparticipação Em Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista / Transtorno Global Do Desenvolvimento Afetação De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295) Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

D DA S G (MENOR)

Agravante

OPERADORA RÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Afetação Do Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 abusividade do percentual de coparticipação estipulado contratualmente
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da legislação específica de planos de saúde

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.295 dos recursos especiais repetitivos do STJ (REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após tal conformação eventual recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.295

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.295)