AREsp 2775495 - DECISAO

AREsp 2775495 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP) e diante da existência de dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade, determinou-se o sobrestamento das ações que versem sobre a questão, a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo (sobrestamento)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Recusa Ou Limitação De Cobertura, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Recusa Ou Limitação De Cobertura Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos: sobrestamento, suspensão de feitos e retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP) e diante da existência de dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade, determinou-se o sobrestamento das ações que versem sobre a questão, a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa do feito nesta Corte