AREsp 2843188 - DECISAO

AREsp 2843188 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com reconhecida dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou com juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação)
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recurso Repetitivo, Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde, Gestão De Precedentes, Tema N. 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recurso Repetitivo Limitação De Cobertura Por Plano De Saúde Gestão De Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 necessidade de afetação e sobrestamento de recursos diante de dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), com reconhecida dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou com juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento ou juízo de retratação)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1.295