AREsp 2820044 - DECISAO

AREsp 2820044 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do paradigma.
Legal Topics
Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Recusa De Cobertura, Limitação De Sessões, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Recusa De Cobertura Limitação De Sessões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 limitação do número de sessões anuais para paciente com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 conforme o resultado do paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça